Ato: 3.860/2012

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.479, de 23 de março de 2010, que Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, áreas para a implantação de Loteamentos Industriais.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 09/01/2013
• Sancionada: 21/12/2012

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