Ato: 3.861/2013

Ementa: Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos e ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2013.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 09/01/2013
• Sancionada: 03/01/2013

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