Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.295/2013

5.295/2013

Leis Executivas

Ato: 5.295/2013

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio com a União, na qualidade de concedente, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de delegação da inscrição e cobran&ccedi

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 09/03/2013
  • Sancionada: 05/03/2013

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