Ato: 3.875/2013

Ementa:  Altera o Decreto n.º 3.716/2011, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Habitação. (Revogado pelo Decreto n.º 5.635/2023)

• Espécie: Decretos
• Publicação: 09/03/2013
• Sancionada: 04/03/2013

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