Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.309/2013

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5.309/2013

Leis Executivas

Ato: 5.309/2013

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar o ressarcimento, ao Estado do Rio Grande do Sul, de valores gastos, indevidamente, no Termo de Cooperação Técnica Financeira n.º 04/2011 – AIM/DAPE/SDPI, firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 28/03/2013
  • Sancionada: 26/03/2013

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