Ato: 3.892/2013

Ementa: Revoga o Decreto n.º 3.829, de 17 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, parte do Lote Rural n.º 50, Secção Paiol Grande, denominada de Área Verde “A”, de propriedade de N&

• Espécie: Decretos
• Publicação: 07/05/2013
• Sancionada: 29/04/2013

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