Ato: 3.894/2013

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.041/2005, que  regulamenta a Lei n.° 3.874/05, que autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso dos ginásios esportivos e do complexo sócio-educativo do Município às Associações de Moradores dos respectivos

• Espécie: Decretos
• Publicação: 09/05/2013
• Sancionada: 06/05/2013

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