Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.401/2013

5.401/2013

Leis Executivas

Ato: 5.401/2013

Ementa: Altera a alíquota constante no item 10.01 do Anexo I da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010 que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 19/07/2013
  • Sancionada: 16/07/2013

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