Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.380/2013

5.380/2013

Leis Executivas

Ato: 5.380/2013

Ementa: Institui o Programa de Incentivo à emissão de documentos fiscais, com premiação aos consumidores.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 21/06/2013
  • Sancionada: 18/06/2013

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