Ato: 3.925/2013

Ementa: Regulamenta a Lei n.º 2.581, de 15 de Dezembro de 1993, que Institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no Município de Erechim.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 18/07/2013
• Sancionada: 15/07/2013

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