Ato: 3.924/2013

Ementa: Aprova o Regulamento do sorteio dos prêmios referentes ao Programa de Incentivo à emissão de documentos fiscais, instituído pela Lei n.º 5.380, de 18 de junho de 2013.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 13/07/2013
• Sancionada: 09/07/2013

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