Ato: 3.932/2013

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, Parte da Chácara número sete (07), com área de 3.929,64m² e Parte da Chácara número oito (08), com área de 1.074,76m², totalizando 5.004,40m

• Espécie: Decretos
• Publicação: 13/08/2013
• Sancionada: 12/08/2013

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