Ato: 3.937/2013

Ementa: Altera o Decreto n.º 2.820, de 09 de Setembro de 2003, que regulamenta o Art. 77 da Lei 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 03/09/2013
• Sancionada: 30/08/2013

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