Ato: 3.947/2013

Ementa: Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 27/09/2013
• Sancionada: 24/09/2013

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