Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.461/2013

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5.461/2013

Leis Executivas

Ato: 5.461/2013

Ementa: Altera a Lei n.º 3.771/2004, que desafeta a destinação de imóvel público em parte da Chácara n.º 9, com área de 3.350,46 m², localizada no lado par da Rua Anita Garibaldi, neste Município, e concede o direito de uso do mesmo à As

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 27/09/2013
  • Sancionada: 24/09/2013

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