Ato: 3.962/2013

Ementa: Regulamenta o Art. 98 da Lei n.º 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erechim e dá outras Providências.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 02/11/2013
• Sancionada: 30/10/2013

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