Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.482/2013

5.482/2013

Leis Executivas

Ato: 5.482/2013

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais CMPDA e dá outras providências.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 06/11/2013
  • Sancionada: 05/11/2013

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