Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.495/2013

5.495/2013

Leis Executivas

Ato: 5.495/2013

Ementa: Altera a Lei n.º 5.145, de 29 de Dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n.º 3.747, de 13 de julho de 2004.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 15/11/2013
  • Sancionada: 12/11/2013

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