Ato: 3.970/2013

Ementa: Regulamenta o § 2.º do Art. 43 da Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

• Espécie: Decretos
• Publicação: 27/11/2013
• Sancionada: 25/11/2013

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• 3.970 - REGULAMENTA O § 2.º DO ART. 43 DA LEI N.º 4.856-10 - INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA - NFS-e - CONSOLIDADO.pdf