Ato: 3.973/2013

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do Lote Urbano número dois (02), com área de 25.492,92m², neste Município, de propriedade de Glênio de Jesus Teixeira.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 19/12/2013
• Sancionada: 16/12/2013

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