Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.529/2013

5.529/2013

Leis Executivas

Ato: 5.529/2013

Ementa:   Estabelece penalidades administrativas ao estabelecimento que vender ou servir e/ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e/ou adolescentes.  

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 23/12/2013
  • Sancionada: 18/12/2013

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