Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.164/2007

3.164/2007

Decretos

Ato: 3.164/2007

Ementa: Regulamenta a Lei n 4.090, de 12 de dezembro de 2006, que dispe sobre a dispensa do documento Nota de Empenho para os casos que especifica.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 30/01/2007
  • Sancionada: 26/01/2007

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