Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.551/2013

5.551/2013

Leis Executivas

Ato: 5.551/2013

Ementa:   Altera a Lei n.º 5.527/2013, que alterou a Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 30/12/2013
  • Sancionada: 26/12/2013

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