Ato: 3.976/2014

Ementa: Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos e ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2014.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 08/01/2014
• Sancionada: 02/01/2014

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