Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.985/2014 Conteúdo

3.985/2014

Decretos

Ato: 3.985/2014

Ementa: Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços “ISS” instituído através do § 3º do artigo 31 da Lei nº 4.856/2010 e alterações.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 30/01/2014
  • Sancionada: 28/01/2014

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