Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.988/2014

3.988/2014

Decretos

Ato: 3.988/2014

Ementa: Regulamenta a Lei Municipal n.º 4.739/2010, que dispõe sobre os procedimentos necessários para a obtenção do habite-se.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 11/02/2014
  • Sancionada: 29/01/2014

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