Ato: 3.991/2014

Ementa: Regulamenta a Lei nº 5.153 de 30 de dezembro de 2011, no que tange à competência para exercer a fiscalização e aplicar penalidades ao comércio ambulante.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 11/02/2014
• Sancionada: 06/02/2014

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