Ato: 3.995/2014

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.988/2014 que Regulamenta a Lei Municipal n.º 4.739/2010, que dispõe sobre os procedimentos necessários para a obtenção do habite-se.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 18/02/2014
• Sancionada: 13/02/2014

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