Ato: 3.996/2014

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.985/2014 que regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços “ISS” instituído através do § 3.º  do artigo 31 da Lei n.º 4.856/2010 e alterações.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 18/02/2014
• Sancionada: 13/02/2014

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