Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.568/2014

5.568/2014

Leis Executivas

Ato: 5.568/2014

Ementa: Altera a Lei n.º 3.365/2001, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a excluir da cobrança judicial da dívida ativa os créditos do Município cujo valor seja inferior ao custo da cobrança judicial.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 27/02/2014
  • Sancionada: 25/02/2014

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