Ato: 4.002/2014

Ementa:   Altera o Decreto n.º 3.988/2014 que Regulamenta a Lei Municipal n.º 4.739/2010, que dispõe sobre os procedimentos necessários para a obtenção do habite-se  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 14/03/2014
• Sancionada: 07/03/2014

---

Arquivos

• 4.002.pdf