Ato: 4.003/2014

Ementa:   Altera o Decreto n.º 2.820/2003 que Regulamenta o Art. 77 da Lei n.º 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. .  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 14/03/2014
• Sancionada: 07/03/2014

---

Arquivos

• 4.003.pdf