Ato: 4.013/2014

Ementa:   Altera o Anexo I do Decreto n.º 3.985/2014, que Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços “ISS” instituído através do § 3.º do artigo 31 da Lei n.º 4.856/2010 e alterações. &nbs

• Espécie: Decretos
• Publicação: 07/04/2014
• Sancionada: 28/03/2014

---

Arquivos

• 4.013.pdf