Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.029/2014

4.029/2014

Decretos

Ato: 4.029/2014

Ementa: Regulamenta o § 2.º do Art. 43 da Lei 4.856/2010 e institui o cronograma de utilização da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 06/05/2014
  • Sancionada: 02/05/2014

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