Ato: 4.033/2014

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, Lote Urbano número um (01) da Quadra dois (02), com área de 707,54m², e Lote Urbano número dois (02) da Quadra quatro (04), com área de 368,83m², ambos do

• Espécie: Decretos
• Publicação: 23/05/2014
• Sancionada: 14/05/2014

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