Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.642/2014

5.642/2014

Leis Executivas

Ato: 5.642/2014

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda o Uso da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha, para a realização de sorteios.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 31/05/2014
  • Sancionada: 27/05/2014

Arquivos