Ato: 4.037/2014

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.033/2014, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, Lote Urbano número um (01) da Quadra dois (02), com área de 707,54m², e Lote Urbano número dois (02) da Quadra quatro (04),

• Espécie: Decretos
• Publicação: 31/05/2014
• Sancionada: 29/05/2014

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