Ato: 4.060/2014

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte dos Lotes n.º 34, 35 e 36, situados na Linha 1A – Secção Paiol Grande, com área total de 193.231,31m², neste Município, de propriedade de Inco

• Espécie: Decretos
• Publicação: 01/07/2014
• Sancionada: 25/06/2014

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• 4.060 - DESAPROPRIACAO IMOVEL - CONSTRUÇAO LOTEAMENTO SOCIAL - INCORPORADORA ZAN