Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.061/2014 Conteúdo

4.061/2014

Decretos

Ato: 4.061/2014

Ementa: Regulamenta o § 1.º do Art. 1.º da Lei 5.221/2012, limitando os gastos com telefone fixo da Central de Comercialização dos Produtos da Agricultura Familiar.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 01/07/2014
  • Sancionada: 25/06/2014

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