Ato: 4.068/2014

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.060/2014, que Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte dos Lotes n.º 34, 35 e 36, situados na Linha 1A – Secção Paiol Grande, com área total de 193.231,31m², nest

• Espécie: Decretos
• Publicação: 11/07/2014
• Sancionada: 10/07/2014

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