Ato: 4.069/2014

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.970/2013, que Regulamenta o § 2.º do Art. 43 da Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e

• Espécie: Decretos
• Publicação: 15/07/2014
• Sancionada: 10/07/2014

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