Ato: 4.070/2014

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.029/2014, que Regulamenta o § 2.º do Art. 43 da Lei n.º 4.856/2010, e institui o cronograma de utilização da Nota Fiscal Eletrônica.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 15/07/2014
• Sancionada: 10/07/2014

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