Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.676/2014

5.676/2014

Leis Executivas

Ato: 5.676/2014

Ementa: Altera a Lei n.º 5.642/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda o Uso da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha, para a realização de sorteios.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 29/07/2014
  • Sancionada: 23/07/2014

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