Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.088/2014

4.088/2014

Decretos

Ato: 4.088/2014

Ementa: Regulamenta a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as Áreas de Preservação Permanente – APP's. 

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 09/09/2014
  • Sancionada: 29/08/2014

Arquivos