Ato: 4.105/2014

Ementa: Altera o inciso I do Art. 1.º do Decreto n.º 4.103, de 03 de Outubro de 2014.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 16/10/2014
• Sancionada: 10/10/2014

---

Arquivos

• 4.105.pdf