Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.106/2014 Conteúdo

4.106/2014

Decretos

Ato: 4.106/2014

Ementa: Regulamenta a Lei n.º 5.153/2011, no que se refere à competência para exercer a fiscalização e aplicar penalidades ao comércio ambulante.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 16/10/2014
  • Sancionada: 13/10/2014

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