Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.106/2014

4.106/2014

Decretos

Ato: 4.106/2014

Ementa: Regulamenta a Lei n.º 5.153/2011, no que se refere à competência para exercer a fiscalização e aplicar penalidades ao comércio ambulante.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 16/10/2014
  • Sancionada: 13/10/2014

Arquivos