Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.747/2014

5.747/2014

Leis Executivas

Ato: 5.747/2014

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acessibilidade e o Fundo Municipal de Acessibilidade, vinculados à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação e à Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 12/12/2014
  • Sancionada: 10/12/2014

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