Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.747/2004

3.747/2004

Leis Executivas

Ato: 3.747/2004

Ementa: DISPE SOBRE A REGULARIZAO DE CONSTRUES EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, E INSTITUI TAXA DE INDENIZAO E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 13/07/2004

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