Ato: 4.128/2014

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.271/2008, que regulamenta o Art. 203 da Lei n.º 2.599/1994, que institui o Código Administrativo do Município e fixa normas para o funcionamento dos serviços de propaganda sonora volante.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 12/12/2014
• Sancionada: 05/12/2014

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