Ato: 4.132/2014

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.952/2013, que Disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 19/12/2014
• Sancionada: 12/12/2014

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